The Ultimate Guide to Russo e Baccarat Advogados
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assine ou faça login Usando 30 mil animais atropelados por ano em rodovias, SP cria plano para reduzir impacto
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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